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Da Retificação de Assento no Registro Civil das Pessoas Naturais

Por Aline Dias de França.1

SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Conceito e espécies. 3 Retificação administrativa. 3.1 Cabimento. 3.2 Procedimento. 3.3 Legitimados. 3.4 Documentos. 3.5 Retificação da profissão. 3.6 Erro de grafia do nome na primeira via da certidão. 3.7 Retificação do local e causa do óbito. 3.8 Estado civil, filhos e existência de bens do falecido. 3.9 Retificação da data de nascimento. 3.10 Outros assentos relacionados. 3.11 Grafia de nome e sobrenomes estrangeiros. 4 Retificação Judicial. 5 Considerações Finais. 6 Referências.

RESUMO: Artigo que apresenta as possibilidades e espécies de retificação do assento no Registro Civil das Pessoas Naturais, analisando as situações mais comuns na via administrativa com o fito de auxiliar o Registrador no exercício dessa atribuição após a alteração promovida pela Lei 13.484/2017.

Palavras-chave: Retificação, Registro Civil das Pessoas Naturais, Lei 13.484/2017.

1 Introdução

Sempre que o conteúdo do assento nos registros públicos não corresponder a realidade, o mesmo deve ser alterado para atender ao princípio da veracidade ou verdade registral, segundo o qual o conteúdo do assento no registro público deve corresponder a realidade dos fatos e a certidão espelhar a verdade.

Fere a dignidade da pessoa humana e cria embaraços ao exercício da cidadania, uma certidão expedida pelo Registro Civil das Pessoas Naturais que contenha um erro, já que a mesma goza de presunção de veracidade. E é por isso que a possibilidade de retificação é prevista na legislação civil nos artigos 109 e 110 da Lei 6.015/73.

É fato que no Registro Civil das Pessoas Naturais não há presunção absoluta de veracidade e portanto é possível a contestação de seu conteúdo. Todavia, como é a certidão de nascimento o suporte para o pleno exercício da cidadania já que com ela se obtém o acesso ao sistema de saúde, o direito ao voto e tantos outros direitos, a retificação é a solução mais adequada para atender os anseios do cidadão.

2 Conceito e espécies

Mas afinal, o que é retificar?

Ensina Serpa Lopes que a retificação é “ o processo destinado a restabelecer a verdade das declarações contidas nos assentos do Registro Civil, desfazendo o erro de fato ou de direito ou preenchendo uma omissão, produzidas por declarações ideológica ou materialmente erradas ou deficientes, bem como declarações consignadas de um modo diverso pelo Oficial, em consequência de erro ou engano, na reprodução do que tiver ouvido”2.

A retificação pressupõe um erro, uma inexatidão ou uma omissão contemporâneos a lavratura do assento e significa corrigir para adequar o conteúdo do assento a realidade. A alteração resultante da retificação jamais deve alterar o estado da pessoa natural. Não se presta para alterar o nome, a filiação ou o regime de bens do casamento, nem para adequar o conteúdo do registro à uma alteração posterior que deixou o mesmo desatualizado, como a alteração do nome dos genitores em razão de separação, divórcio ou viuvez3.

Da retificação, quer pela via administrativa, quer pela via judicial, resulta uma averbação no assento no Registro Civil que devemos diferenciar da averbação prevista no artigo 97 da Lei 6.015/73, denominada por Vitor Frederico Kümpel e Carla Modina Ferrari4 de averbação propriamente dita e por Letícia Franco Maculan Assumpção5 de averbação em sentido amplo.

A averbação propriamente dita ou em sentido amplo é feita sempre mediante provocação da parte interessada. Não se admite a possibilidade do Oficial agir de ofício. Tem como fundamento um situação superveniente ao assento, ou seja, que não existia no momento do registro.

Já a averbação da retificação tem como fundamento uma situação antecedente ao assentamento. Corresponde ao erro, omissão ou imperfeição que existe desde a origem do ato e que é corrigido através de um procedimento administrativo ou de uma ação judicial, podendo no primeiro caso, agir o Registrador de ofício como veremos a seguir.

Inicialmente somente os erros de grafia eram retificados administrativamente com autorização judicial e manifestação do Ministério Público, conforme o disposto no revogado artigo 111 da Lei 6.015/736. Posteriormente, a Lei 12.100/2009 autorizou a retificação pela via administrativa para erros que não exigiam qualquer indagação para a constatação imediata, após parecer favorável do Ministério Público, dando nova redação ao artigo 110 da Lei 6.015/736. Por fim, a Lei 13.484/2017 deixou de exigir a participação do membro do Ministério Público no procedimento dando a atual redação do artigo 110 da Lei de Registros Públicos. Diante da qualificação negativa do Oficial, à parte resta suscitar dúvida na via administrativa ou na via judicial, interpor ação de retificação.

Atualmente, para retificar um assento no Registro Civil das Pessoas Naturais, temos duas vias: a administrativa e a judicial, que passamos a analisar.

3 Retificação administrativa

3.1 Cabimento

A retificação administrativa ou extrajudicial é regulada pelo artigo 110 da Lei 6.015/737 e tem

natureza subsidiária, afinal é a via judicial que inaugura a análise do tema na legislação própria (artigo 109 da Lei 6.015/73) e sua aplicação é restrita às hipóteses previstas nos incisos do artigo retro referido que passamos a analisar:

I. erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de correção

Trata-se de erro material ou evidente que é aquele comprovado através de prova documental, facilmente constatável que afasta a necessidade de dilação probatória. Assim, a demonstração do objeto da retificação deve decorrer do exame exclusivo da prova documental e não pode haver divergências entre os documentos apresentados. Qualquer dúvida sobre o mesmo afasta a via administrativa.

II. erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no cartório;

Temos aqui o comum erro de grafia, datilografia ou digitação que ocorre na ocasião na lavratura ao transpor o conteúdo do título apresentado para o assento. A demonstração do objeto da retificação nesse caso é feita através da confrontação entre o título que ficará arquivado no cartório e o assento.

III. inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro;

Fato comum no dia-a-dia dos cartórios, especialmente quando a escrituração dos livros é ou foi feita de forma manual ou por erro do sistema informatizado. Nesse caso a demonstração da inexatidão decorre da análise da data, dos números e da ordem do livro.

IV – ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento;

Refere-se a uma omissão que é demonstrada facilmente com a descrição precisa do local do nascimento que não gera dúvida sobre o município no qual ocorreu o fato. Vale lembrar que até a publicação da Medida Provisória 776/2017 naturalidade era o local do nascimento. Após 27 de abril de 2017, data da publicação da Medida Provisória que foi convertida em lei que recebeu o número 13.438/2017 e alterou o artigo 54 da Lei 6.015/73, naturalidade é uma opção do declarante e pode ser o local do parto ou da residência da mãe8.

V- elevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei

Hipótese que não configura erro, omissão ou inexatidão mas alteração posterior ao registro que foi incluída entre as hipóteses de retificação sem precisão técnica. Trata-se de uma averbação

propriamente dita ou em sentido amplo e não de uma retificação que é demonstrada pelo texto da lei que elevou o Distrito a Município ou alterou sua nomenclatura.

3.2 Procedimento

A retificação administrativa pode ser realizada de ofício ou requerida pelo interessado e em ambos os casos recomenda-se a instauração de um procedimento que atuado e protocolado ficará arquivado em cartório para posterior correição ou análise.

O procedimento deve ser instruído com requerimento escrito do interessado e os documentos que demonstrem cabalmente o erro, omissão ou inexatidão objeto da retificação. Deve o mesmo ser evidente e resultar da análise exclusivamente documental. A documentação apresentada ainda não pode apresentar divergências.

Após autuação e protocolo, deve o Oficial qualificar o pedido e o artigo 110 da Lei 6.015/73 não prevê um prazo tal. Entendemos que aplica-se o prazo de cinco dias do artigo 109 que é o mesmo que era concedido ao Ministério Público para o fornecimento de seu parecer pela Lei 12.100/2009.

Na redação anterior de referido dispositivo legal, a retificação extrajudicial era iniciada de ofício ou a requerimento da parte com a apresentação dos documentos comprobatórios da retificação pleiteada e realizada somente após manifestação conclusiva do Ministério Público.

Ao qualificar o pleito, o Oficial pode determinar a apresentação de novos documentos, se os apresentados não forem suficientes para a demonstração necessária à análise do pedido. Ao final concluirá pelo realização ou não da averbação de retificação (qualificação positiva ou negativa).

Se negativa a qualificação, deve fornecer ao requerente nota, informando as razões do não atendimento do pedido e a possibilidade instauração de procedimento de suscitação de dúvida, conforme artigo 1989 da Lei 6.015/73, muito comum no Registro de Imóveis e também aplicado ao Registro Civil das Pessoas Naturais, conforme o disposto no artigo 29610 do mesmo diploma legal.

A suscitação de dúvida é o procedimento que decorre da impossibilidade do requerente de atender as exigências formuladas ou do seu inconformismo com a negativa de lavratura do ato formulada por escrito, datada e assinada pelo Oficial ou escrevente autorizada denominada nota de exigência, explicativa ou devolutiva.

Em São Paulo a suscitação de dúvida é aplicável aos atos de registro em sentido estrito. Para os atos de averbação a matéria é tratada como pedido de providências. Não há qualquer diferença no processamento desses procedimentos. A única diferença está no processamento do recurso cabível: em caso de dúvida a análise do recurso cabe ao Conselho Superior da Magistratura e no pedido de providências ao Corregedor Geral de Justiça.

Uma vez formulada a suscitação de dúvida pelo requerente, em São Paulo pedido de providências, sua ocorrência é anotada no Livro Protocolo e certificada no procedimento. Após, o Oficial rubricará todas as folhas, dará ciência dos termos da mesma ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação, notificando-o a impugnar a dúvida, no prazo de 15 dias, perante o juízo competente, certificando-a no expediente que será encaminhado ao juiz competente11.

Escoado o prazo, o juiz julgará o pedido, após a oitiva do Ministério Público no prazo de dez dias, o que ocorrerá também se impugnada a dúvida. O membro do Ministério Público poderá requerer diligencias e após o juiz proferirá decisão em 15 dias12.

Da sentença poderá recorrer o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado e a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. Em São Paulo o recurso que tratar de ato de registro (suscitação de dúvida) é apelação de competência do Conselho Superior da Magistratura e o de averbação (pedido de providências) será recurso em sentido estrito de competência da Corregedoria Geral de Justiça.

A sentença proferida no procedimento de dúvida tem natureza vinculatória e normativa para o registrador, portanto, ele deve cumpri-la. Ela também gera preclusão administrativa, ou seja, não é possível nova qualificação negativa do registrador após sua conclusão. E, como tem natureza administrativa, não impede o uso do processo contencioso, já que não há coisa julgada material.

Julgado procedente, significa que a negativa do Oficial foi correta. Os documentos serão restituídos à parte, independente de traslado, dando-se ciência da decisão ao oficial para que consigne a extinção do procedimento no Protocolo13. Além disso, a procedência implica no pagamento das custas pelo interessado, conforme art. 207 da Lei de Registros Públicos, caso a lei de custas do Estado tenha expressa previsão de seu recolhimento14.

Julgada improcedente, a exigência do oficial foi incorreta. Nesse caso, o interessado apresenta o respectivo mandado com os documentos em cartório para que o Oficial proceda desde logo a averbação, sendo consignado no protocolo o seu cumprimento15.

3.3 Legitimados

De acordo com o caput do artigo 110 da Lei 6.015/73, o oficial é parte legítima para a

promoção da retificação administrativa, afinal a mesma pode ser realizada de ofício. E essa possibilidade já era reconhecida pela Arpen/SP no Enunciado 4816 e pela Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG1595/201517 e 339/2016 e item 141 das Normas de Serviço.

Também é parte legitimada o interessado na correção do erro, inexatidão ou omissão. E interessado aqui deve ser compreendido a partir conceito de interesse de agir do direito processual que corresponde a uma das condições da ação assentada

“na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada”18.

Interessado é aquele que precisa da tutela do seu direito no caso concreto e o faz solicitando o provimento adequado. É, portanto, aquele que cujo direito é atingido pelo que se pretende ser retificado e que é o titular do assento ou, em caso de incapaz, quem o representa ou assista19. No caso do registro de casamento, interessado poderá ser apenas um dos cônjuges, todavia, como a alteração atingirá o outro, entendemos que este deve anuir com o pedido. E caso o registrado seja falecido, comprovado o interesse, parente em linha reta, comprovando sua condição pode pleitear a retificação do assento pela via administrativa.

3.4 Documentos

Além do requerimento assinado pessoalmente pelo requerente diante do Oficial ou preposto autorizado ou com firma reconhecida, quando não assinado no cartório na ocasião do protocolo, o pedido deve ser instruído com a certidão cujo registro se pretende retificar e esta não precisa ser original ou cópia autenticada porque seu conteúdo pode ser conferido no próprio livro, certificando-se no procedimento.

Também deve instruir o pedido certidões e documentos que demonstrem o erro, omissão ou inexatidão em via original ou cópia autenticada20. Se for uma certidão de assento da própria Serventia, cabe a mesma certificação dada em relação a certidão objeto da retificação. Caso contrário, a certidão deve apresentada em via original ou cópia autenticada e convém ser de

emissão recente, dependendo do caso concreto. Ademais, como deve ser observado o princípio da continuidade registral, as certidões dos assentos no registro civil antecedentes ao do objeto da retificação também deve ser apresentadas.

Se o documento que demonstra o erro, omissão ou inexatidão for estrangeiro, deve o mesmo ser legalizado ou apostilado, traduzido por tradutor público juramentado e registrado no Registro de Títulos e Documentos, conforme Enunciado 64 da Arpen/SP21. A tradução é dispensada, por óbvio, quando o documento for redigido em língua portuguesa mas não deve ser dispensada no documento bicolunado ou multilíngue no qual uma das redações está em português. Isso porque a redação em língua portuguesa em uma das colunas não corresponde a uma tradução por profissional habilitado e sim uma versão que não observa aspectos próprios da língua estrangeira como expressões, gírias, aplicação da mesma palavra em contextos diferentes com significados igualmente diferentes, etc.

3.5 Retificação da profissão

É bastante comum, no dia-a-dia das serventias, o pleito de inclusão da informação sobre a profissão do pai do registrado constante no assento de nascimento com o fito de obtenção de aposentadoria rural, o que só é possível se no mesmo constar a informação trabalhador rural. Por esse motivo, pode o registrador vir a receber um pedido de retificação para fazer constar a informação necessária para o benefício previdenciário.

Como essa informação é elemento secundário do assento e é declaratória, a retificação pela via administrativa não é adequada. Sua demonstração depende da produção de outras provas além da documental. É possível apenas no assento de óbito se ocorreu erro na transposição dos dados constantes na declaração de óbito (DO) ou na declaração prestada no serviço funerário.

Judicialmente a questão já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo afastada como os seguintes fundamentos:

RECURSO ESPECIAL – DIREITO CIVIL – REGISTRO CIVIL – FINALIDADE – EFICÁCIA, AUTENTICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS JURÍDICOS – ASSENTO DE CASAMENTO RETIFICAÇÃO DE DADOS A RESPEITO DA PROFISSÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 242/STJ – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO – MEDIDA EXCEPCIONAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ERRO EM SUA LAVRATURA – AUSÊNCIA, IN CASU – RECURSO IMPROVIDO. I – Não se pode perder de vista que, dentre as finalidades dos registros públicos estão a preservação da eficácia, autenticidade e a segurança dos atos jurídicos. II- Sendo certo que a pretensão ora deduzida é obter começo de prova para requerimento, no futuro, de benefícios previdenciários e para tal objetivo, acredita-se, deve-se valer de procedimento autônomo, em via processual própria, utilizando-se, inclusive, do disposto na Súmula n. 242/STJ.

III – Não é possível que se permita desnaturar o instituto da retificação do registro civil que, como é notório, serve para corrigir erros quanto a dados essenciais dos interessados, a saber, filiação, data de nascimento e naturalidade, e não quanto a circunstâncias absolutamente transitórias como domicílio e profissão. IV – Se, de um lado, a regra contida no artigo 109 da Lei 6.015/73 autoriza a retificação do registro civil, por outro lado, consta ali a ressalva de que a mesma somente será permitida na hipótese de haver erro em sua lavratura. Inexistência, in casu. V – Recurso especial improvido. (REsp 1194378/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 24/02/2011)

3.6 Erro de grafia do nome na primeira via da certidão

Em registros datilografados e manuscritos, pode ocorrer que a primeira via da certidão seja emitida com nome ligeiramente diverso do que consta no livro, como por exemplo Nathália no livro e Natália na certidão.

O erro de grafia está na certidão e não no livro. E se aplicarmos com rigor as regras da retificação, a correção do livro não seria possível. No entanto, como bem lecionam Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira, “ tal interpretação deverá ceder diante da constatação de que o nome da pessoa natural protegido por lei e que deve prevalecer não é simplesmente o nome que dorme desconhecido nos livros de registro civil, mas sim o nome social, efetivamente utilizado e com respaldo em certidão do registro civil, que goza de fé pública, e até que se prove o contrário, presume-se verdadeira”22.

Assim, entendemos que, demonstrado que não haverá alteração substancial do nome do registrado e o erro ocorreu na emissão da primeira via da certidão, que será documento indispensável para o recebimento do procedimento administrativo, a retificação administrativa é possível. E, antes da promulgação da Lei 13.484/2017, obtemos alguns pareceres favoráveis do Ministério Público para retificar administrativamente o nome constante no livro.

3.7 Retificação do local e causa do óbito

Diante da prova documental do erro quanto ao local e causa do óbito, a via administrativa é admitida para a retificação desses elementos. E em 2012, a Segunda Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital do Estado de São Paulo deferiu a retificação administrativa do local e causa de óbito em dois casos que envolviam presos políticos no período da ditadura militar no Brasil. Entre estes, destacamos:

REGISTRO CIVIL. Retificação de assento de óbito. Militante assassinado durante o período ditatorial. Possibilidade. Direito à memória e à verdade histórica. Ratificação dos fundamentos do “decisum“. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0059583-24.2011.8.26.0100; Relator: Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 18/02/2014; Data de Registro: 05/03/2014)

3.8 Estado civil, filhos e existência de bens do falecido

Muitas vezes o declarante do óbito não dispõe de documentos ou informações exatas sobre o estado civil, filhos ou bens que o falecido deixou e estes dados acabam por ficar incorretos no assento e respectiva certidão, sendo necessária a retificação para obtenção de benefício previdenciário ou ultimação de inventário e partilha.

Nesses casos é importante verificar a possibilidade de demonstração documental do erro, afinal no procedimento de retificação administrativa o mesmo deve ser facilmente constatável. Assim, a retificação para incluir um ou mais filhos diante da apresentação da certidão de nascimento ou casamento que demonstre a filiação, é possível. Também a retificação do estado civil evidenciada por certidão do registro civil que comprove este estado e para constar que deixou bens ou testamento com a exibição da última declaração do imposto de renda do falecido, certidões imobiliárias, certificado de registro de veículo ou certidão de testamento.

A possibilidade de retificação para incluir união estável já foi objeto de análise em recurso junto à Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo que entendeu ser adequada a via judicial para tal pleito diante da necessidade de produção de provas. Referida posição é compatível com o requisito previsto no artigo 110, I do artigo 110 da Lei 6.015/73 que afasta essa via diante da existência de dúvida ou inexistência de comprovação imediata. Vale lembrar que união estável, ainda que constituída formalmente, é situação de fato que não é comprovada documentalmente. A escritura declaratória de união estável comprova sua constituição mas não sua existência. Nesse sentido:

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. Recurso de apelação recebido como recurso administrativo – Pedido de retificação – Inclusão do nome da companheira no assento de óbito. Impossibilidade pela via administrativa – Art. 110 da Lei nº 6.015/73, com a redação dada pela Lei 13.484/17 – Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 109 da Lei nº 6.015/73 – Recurso desprovido. (CGJSP – RECURSO ADMINISTRATIVO: 1030816-18.2017.8.26.0562. DATA DE JULGAMENTO: 10/01/2019. DATA DA PUBLICAÇÃO NO DJ: 22/01/2019. RELATOR: Geraldo Francisco Pinheiro Franco)

Também se mostra inadequada a via administrativa para excluir o nome de um filho declarado no registro, já que a prova negativa de filiação não é feita documentalmente.

3.9 Retificação da data do nascimento

A data do nascimento é um elemento principal do registro e sua alteração pela via administrativa é possível quando houver erro na trasladação desse dado constante na declaração de nascido vivo (DNV) ou declaração médica. Todavia, se o documento apresentado para fundamentar o pedido for uma certidão de batismo, devemos observar e analisar sua origem e data.

Se a certidão de batismo for estrangeira, deve ser legalizada ou apostilada, traduzida e registrada no Registro de Títulos e Do

emitiu na data do nascimento esse registro era feito pela Igreja. Sabe-se que na Itália até 1871 os registros de nascimento eram feitos pela Igreja e a certidão de batismo com a validação da Curia Episcopal de Roma é documento público que comprova o nascimento e filiação23.

O mesmo vale para a certidão de batismo brasileira cujo nascimento ocorreu até 187424 quando foi instituído o registro civil no país. Após essa data, não tem se admitido tal documento como prova exclusiva do erro na data do nascimento, nesse sentido:

APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGISTRO. O requerente afirma equívoco na certidão de nascimento, na qual consta como ano de seu nascimento 1968, quando deveria constar 1966, conforme certidão de batismo. Em que pese o princípio da verdade real, que rege o direito registrário, o documento que fundamenta a pretensão inicial, por si só, não autoriza a modificação pretendida, notadamente porque contém informações divergentes em relação ao nome dos pais, quando em cotejo com a certidão de nascimento. Sentença mantida. Negado provimento ao apelo. (TJSP; Apelação 0001369-62.2015.8.26.0306; Rel. Fábio Podestá; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 26/07/2016).

REGISTRO CIVIL. Assento de casamento. Retificação. Data de nascimento. Certidão de batismo. Falta de prova segura de erro no ato registrário. Pedido improcedente. Apelação não provida. (TJSP; Apelação 0032890-40.2010.8.26.0196; Rel. Guilherme Santini Teodoro; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 19/04/2016)

3.10 Outros assentos relacionados

Quando o pedido de retificação tiver como fundamento a retificação judicial ou extrajudicial de outro assento relacionado, a correção é possível diante da apresentação da sentença judicial ou certidão com a averbação da retificação.

Nesse sentido é a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo consubstanciada no Comunicado CG 339/2016 que assim dispõe:

A Geral da Justiça comunica, em complementação ao disposto no Comunicado CG nº 1595/2015, publicado em 03/12/2015, que, nos casos em que a retificação de um ou mais elementos de um determinado registro civil puder afetar outros assentos relacionados à mesma pessoa natural, anteriores ou sucessivos, contaminados pelo(s) mesmo(s) erro(s) porventura nele(s) existente(s), o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais responsável poderá valer-se da decisão judicial e ensejar o procedimento administrativo previsto no artigo 110 da Lei nº 6.015/73, dispensando-se a ordem judicial, mas não a manifestação conclusiva do Ministério Público, estendendo-se o permissivo aos descendentes comuns, desde que o erro existente no registro não dependa de qualquer indagação para a constatação imediata da necessidade de correção (grifo nosso).

Realizada a retificação do nome do registrado casado no seu assento de nascimento, pode ser retificado o registro de casamento mediante mandado de retificação específico, como prevê o item

144.325 do Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo ou ser promovida a retificação pela via administrativa com a apresentação da certidão de nascimento retificada e da sentença que determinou sua retificação. O mesmo raciocínio se aplica se nascimento tiver sido retificado administrativamente.

Deve-se observar sempre o princípio da continuidade e na situação de assentos relacionados, exigir a retificação do assento antecedente para realizar a correção no subsequente. Assim, não se pode retificar um elemento no assento de óbito se no casamento e nascimento o mesmo estiver errado também.

3.11 Grafia de prenome e sobrenome estrangeiro

Com a crescente busca de dupla cidadania, tem sido cada vez mais comum o pedido de retificação fundada em grafia de prenome ou sobrenome de origem estrangeiro. Nesse caso o procedimento deve ser instruído com o documento estrangeiro legalizado ou apostilado, traduzido e registrado no Registro de Títulos e Documentos.

O Oficial deve respeitar o princípio da continuidade e certificar-se que a grafia pretendida seja igual ou tenha sido retificada nos assentos anteriores, de modo que em todos eles haja uniformidade de grafia26. E a correção deve abranger todos os elementos do assento atingidos pelo erro de grafia, ou seja, não pode ser retificado o sobrenome do registrado e não ser retificado também o de seu pai e avós paternos que também o possui. Nesse sentido:

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil – Registro de nascimento após prazo legal – Tatiane Vesch – Vistos. Trata-se de pedido de registro tardio de nascimento do avô da requerente, Atílio Veschi, nascido em Matão, São Paulo. Observando os assentos juntados às fls. 10/20 verifica-se incorreções nos prenomes e patronímicos das partes, de modo que a exordial deverá ser aditada a fim de constar, também, o pedido de retificação de todos os erros constantes dos assentos civis, observando-se a grafia do prenome e patronímico do antecessor italiano (Veschi). Com efeito, a retificação dos registros civis não serve, tão somente, para que a parte obtenha a cidadania italiana, mas sim para que os assentos de nascimento, casamento e óbito de seus ascendentes e dela própria fiquem consolidados de maneira uniforme, respeitados os princípios da anterioridade e da veracidade dos registros públicos. Portanto, deverão ser retificados os assentos dos ascendentes em linha reta da parte requerente até o ancestral comum. Não é por outro motivo que a Itália exige a correção dos registros públicos que deverão coincidir com os assentos lá existentes, pois os registros brasileiros, por serem posteriores, deverão repercutir os dados mais antigos da

família. Os mesmos princípios se aplicam aos registros brasileiros. As mesmas exigências devem ser cumpridas para os registros brasileiros, que não são menos importantes que os italianos. Não se pode a pretexto de atender exigência de país estrangeiro, vulnerar princípios e permitir a permanência de incorreções em outros assentos nacionais. Cabe ressaltar o entendimento de Walter Ceneviva: “Havendo erro no registro civil, deve ser corrigido para que se ponha em harmonia com o que é certo.” (Lei de Registros Públicos comentada 12.ed. atual. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 204). Assim, com vistas a obedecer aos princípios da anterioridade, continuidade, uniformidade e veracidade dos registros públicos, de rigor que a retificação pretendida atenda não somente ao assento que se quer corrigir, mas todos aqueles posteriores que refletiram a incorreção inicialmente realizada, em um encadeamento sequencial e temporal de registros. Assim de duas uma, ou os assentos brasileiros permanecem como estão porque guardam uniformidade ou são retificados todos da Linha reta de ascendência, para guardar a uniformidade. No mais, considerando que o patronímico da requerente também será objeto de retificação deverá ser providenciada, em nome da autora, a apresentação, no prazo de até trinta dias, das certidões da Justiça Estadual (Distribuidores Cível, Criminal e Execuções Criminais), da Justiça Federal (Distribuidores Cível, Criminal e Execuções Criminais), da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar e de todos os Tabelionatos de Protesto da Capital. Anoto que deverá constar do pedido das certidões o número do RG e do CPF da autora. Defiro, pois, o prazo de 15 dias. Intime-se. – ADV: ELLIS FEIGENBLATT (OAB 227868/SP), VICTOR ANDRADE MESQUITA (OAB 397549/SP). Processo 1087898-98.2018.8.26.0100 – (DJe de 05.09.2018 – NP) (grifos nossos)

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil – Retificação de Nome – Renata Contar Risoléo – Renata Contar Risoléo e Antonio Mauro Risoléo propõem ação com pedido de retificação do assento nascimento e casamento de Salvatore Risoléo, Francisco Risoléo, Maria Clemente e Antonio Risoléo. Justificam o pedido, aduzindo a grafia errada do nome de seus ascendentes vem prejudicando a obtenção de cidadania italiana dos requerentes. Com a inicial foram juntados os documentos das fls. 09/18. Houve emenda à inicial (fls. 39/51, 55/62, 66/72, 77/79). O Ministério Público ofertou parecer bem fundamentado, requerendo o aditamento da inicial com todas as correções que se fazem necessárias (fls. 106/108). A requerente manifestou-se sobre a cota Ministerial, esclarecendo que não almeja a alteração solicitadas pelo Ministério Público, mas somente as embasadas na certidão de nascimento de Salvatore Risoléo. O nobre representante do Ministério Público ofertou parecer, opinando pela improcedência do pedido inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido inicial é improcedente, assistindo razão à representante do Ministério Público. Infere-se dos autos que a parte autora, no intuito de obtenção de cidadania italiana e por imposição do Consulado da Itália no Brasil, pretende corrigir os erros registrários ocorridos nos assentos brasileiros a partir do ingresso do ancestral no Brasil, sustentando que a grafia correta dos patronímicos é “Risuleo” e não “Risoléo”. Assim, os autores postulam a retificação dos registros brasileiros dos ancestrais, todavia, esclarecem que não têm interesse em retificar a grafia incorreta dos patronímicos referidos em seus próprios nomes, concluindo que pretendem manter a grafia incorreta de seus nomes. Desta feita, a pretendida retificação formulada ofende cabalmente os princípios da uniformização dos registros, anterioridade, repercussão registrária e veracidade, não podendo ser admitida, eis que o patronímico deve ser preservado em sua forma correta em todos os registros brasileiros para espelhar a verdade. Restou amplamente demonstrado nos autos que os ancestrais comuns, assim como os próprios requerentes pertencem à família “Risuleo”” e que a grafia “Risoléo” decorreu de erro registrário quando do ingresso dos parentes no Brasil, repercutindo nos registros ao longo das gerações subsequentes. Diante desse quadro, é evidente que

em se tratando de uma só família, a retificação do patronímico dos ancestrais implica, de modo intransponível, reflexa retificação do patronímico dos seus descendentes (ora autores), pois, caso contrário, haveria violação ao princípio da uniformidade dos registros brasileiros. Os registros são atos contínuos, de maneira que os posteriores repercutem os mais antigos para preservação dos vínculos familiares ao longo do tempo. Assim, verifica-se no caso em tela que os registros brasileiros, até o presente momento, encontram uniformidade, a qual seria tumultuada caso fosse acolhida a pretensão autoral. Como bem ressaltado no parecer da nobre representante do Ministério Público, “Não é por outro motivo que a Itália exige a correção dos registros públicos que deverão coincidir com os registros lá existentes, pois os registros brasileiros, por serem posteriores, deverão repercutir os registros mais antigos da família. Os mesmos princípios se aplicam aos registros brasileiros. As mesmas exigências devem ser cumpridas para os registros brasileiros, que não são menos importantes que os italianos. Não se pode a pretexto de atender exigência de país estrangeiro, vulnerar princípios e causar tumultos nos registros brasileiros que até aqui guardam uniformidade.” (fls. 118). Com efeito, negar o nome é negar a própria família e portanto, não se vê razão para a retificação. Por derradeiro, importante destacar que o Juízo facultou o aditamento à exordial pelos autores para inclusão do pedido de retificação do patronímico em seus próprios assentos e dos ascendentes, todavia, os requerentes não aproveitaram a oportunidade e se recusaram expressamente a fazê-lo, inviabilizando o acolhimento da pretensão inicial. Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, julgando o processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. São Paulo, 7 de novembro de 2017. – ADV: RODRIGO DONIZETI DE NORONHA (OAB 327147/SP) Processo 1085825-27.2016.8.26.0100 (DJe de 17.11.2017 – SP) (grifos nossos)

Por fim, a retificação pretendida não pode resultar em alteração substancial do nome, sob pena de configurar alteração ou não retificação e para alterar nome o procedimento previsto no artigo 110 da Lei 6.015/73 não é a via adequada.

4. Retificação Judicial

Para a correção de elementos do registro que não podem ser retificados pela via administrativa e sempre que o requerente assim o desejar, a retificação se dará pela via judicial. Lembremos que a via administrativa é uma opção do requerente quando ela for a via adequada para retificação pretendida mas se envolver questão que exija outras provas além da documental para sua comprovação, a via judicial é a única.

O procedimento judicial está previsto no artigo 109 da Lei de Registros Públicos e o pleito é postulado ao Juiz de Direito, por meio de advogado, em processo de jurisdição voluntária, oportunidade em que é possível utilizar-se de todos os meios de prova admitidos em Direito.

O processo inicia-se com a petição inicial que deve observar os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil e ser instruída com os documentos necessários à retificação, com indicação de testemunhas, pedido de provas e oitiva dos interessados e Ministério Público27.

A redação anterior do artigo 110 previa a possibilidade da conversão do pedido administrativo em judicial quando o Ministério Público dava parecer desfavorável à retificação. Atualmente não

há previsão de conversão. Na via administrativa, com a negativa do Oficial de realizar a retificação, resta ao interessado apenas suscitar dúvida.

Após oitiva do Ministério Público e interessados no prazo de 5 (cinco) dias, ausente impugnação, o feito será julgado em 5 (cinco) dias28. Se houver impugnação, o juiz determinará a produção da prova dentro de 10 (dez) dias e, após, serão ouvidos sucessivamente, em 3 (três) dias, os interessados e o órgão do MP, decidindo em 5 (cinco) dias29. A sentença está sujeita à recurso de apelação com ambos os efeitos30.

Após o trânsito em julgado da sentença judicial ou do recurso, o juiz expede mandado judicial para que o Oficial de Registro averbe a retificação e emitida nova certidão corrigida. O mandado deve indicar com precisão, o objeto a ser retificado e deve conter o trânsito em julgado31.

Caso o procedimento judicial tenha ocorrido em Comarca diversa da do registro retificado, será necessário colher o cumpra-se do juízo da comarca em que cumprido o mandado, por expressa previsão legal32.

5 Considerações finais

A credibilidade de que todo assento corresponde à verdade é a base fundamental para a conservação do sistema registral e razão pela qual a retificação é admitida pela legislação civil através da via judicial e administrativa.

A dignidade da pessoa humana e direito ao pleno exercício da cidadania justificam medidas de facilitação de acesso à justiça, fenômeno denominado desjudicialização no qual está inserada as alterações ocorridas no procedimento administrativo ou extrajudicial de retificação promovidas pela 13.484/2017.

Garantir ao cidadão um procedimento célere, ágil e seguro quando o erro, omissão ou inexatidão é facilmente constatável através de prova documental da qual não resta qualquer dúvida ou indagação é o objetivo da legislação que afastou a necessidade de parecer favorável do Ministério Público para a realização da averbação de retificação.

Referido diploma legal reconhece que o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais é um profissional do direito, selecionado em concurso de provas e títulos, hábil para analisar a evidência ou não do erro, omissão ou inexatidão no assento que justifique a sua retificação. ,

No exercício dessa atribuição deve observar os princípios legais e registrais cabíveis, especialmente da segurança, legalidade, continuidade, veracidade e uniformidade e assim prestar um serviço eficiente aos cidadãos, consolidando seu papel de auxiliar da Justiça na sociedade.

Referências

  1. Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Bacharel em Direito e Especialista em Direito Civil pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Oficial de Registro Civil em São Paulo. Professora em cursos preparatórios para concursos públicos, graduação e Pós em Direito.
  2. SERPA LOPES, Miguel de Maria de. Tratado dos Registros Públicos, volume. I. 1ª edição. Rio de Janeiro: Jacintho, 1938, p. 229.
  3. O provimento 82, de 03 de julho de 2019, do CNJ no parágrafo 3º do artigo 1º prevê a possibilidade de retomada do uso do nome de solteiro, ao cônjuge viúvo pela via administrativa.
  4. KÜMPEL, Vitor Frederico e FERRARI, Carla Modina. Tratado Notarial e Registral, Volume II. 1ª edição. São Paulo: YK Editora, 2017, p. 936 e 937.
  5. ASSUMPÇÃO, Letícia Franco Maculan. Averbação e a retificação administrativa após a Lei nº 13.484/17. Disponível em: http://www.notariado.org.br/blog/notarial/registro-civil-das-pessoas-naturais-averbacao-e-retificacao-administrativa-apos-lei-no-13-4842017, acesso em 01/02/2020.
  6. Art. 111: A correção de erros de grafia poderá ser processada no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas. § 1º Recebida a petição, protocolada e autuada, o oficial de registro a submeterá com documentos ao órgão do Ministério Público e fará os autos conclusos ao Juiz da circunscrição, que despachará em quarenta e oito (48) horas. § 2º Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos. § 3º Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo, a data da sentença e seu trânsito em julgado. § 4º Entendendo o Juiz que o pedido exige maior indagação, ou sendo impugnado pelo órgão do Ministério Público, mandará distribuir os autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo.
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