skip to Main Content

Impossibilidade de negativa de prática do ato por critério meramente etário.

Câmara Especial do TJSP R.A. 0048142-07.2015.8.26.0100 – Qualificação do tabelião. Impossibilidade de negativa de prática do ato por critério meramente etário.

Em tal feito administrativo se discutiu conduta e qualificação de tabelião de Notas que lavrou escritura de união estável de pessoas com grande disparidade etária, sendo que uma delas possuía idade avançada.

Ementa: Recurso administrativo – Processo administrativo – Processo administrativo disciplinar instaurado por determinação do E. Corregedor Geral de Justiça, após arquivamento sumário pelo Corregedor Permanente – Absolvição inicial cassada pelo Corregedor Geral de Justiça, após avocação do feito – Reconhecimento de infração disciplinar prevista no art. 31, I e II, da Lei nº 8.935/1994 e imposição de multa ao Tabelião – Autorização de lavratura de escritura pública declaratória de união estável entre pessoas de 28 anos e 92 anos, no regime da comunhão universal de bens. Apuração por órgão administrativo previdenciário da falsidade ideológica da declaração. Simulação subjetiva dos declarantes que não poderia ser apurada previamente pelo notário. Limitação do poder da apuração de fraude a seu aspecto objetivo, não podendo o notário se responsabilizar por eventual reserva mental ou declaração ideologicamente falsa dos declarantes. Diferença de idade ou idade longeva de um dos declarantes que não constitui motivo legal para a recusa do ato, por não impedir a existência de união estável. Critério etário que não pode significar impedimento ao ato, sob pena de ofensa do art. 5º, CF – Culpa não configurada – Ausência de quebra de dever de agir ou de não agir, considerando as particularidades do caso – Recusa pelo simples critério etário que poderia caracterizar fato típico pelo notário, conforme o Estatuto do Idoso – Limites da fé pública da declaração feita ao notário quanto à sua existência e não quanto à sua veracidade ideológica – Inexistente comportamento caracterizador de culpa pelo descumprimento de dever funcional, não cabe a imposição de sanção disciplinar administrativa – Recurso provido para julgar improcedente o processo administrativo disciplinar.

2ª V.R.P. SP P.P. 0031265-84.2018.8.26.0100 – Possibilidade de solicitação de CTPS para comprovação da alegação de hipossuficiência que justifica a concessão de gratuidade no RCPN.

No feito administrativo acima foi referendada a possibilidade de solicitação de documentos para a comprovação de hipossuficiência, para fins de obtenção de gratuidade no âmbito do Registro Civil das Pessoas Naturais.

Ementa: RCPN. Representação anônima. Casamento – habilitação. Declaração de pobreza – hipossuficiência econômica. Qualificação registral – carteira de trabalho – exigência. Falta funcional – ausência.

This Post Has 0 Comments

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Back To Top