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Inexistência de sucessão trabalhista quando não há continuidade na prestação de serviços.

TST RR 193-15.2012.5.02.0066 – Inexistência de sucessão trabalhista quando não há continuidade na prestação de serviços.

Em tal julgado o TST reconheceu a inexistência de sucessão trabalhista quando constatado que não houve continuidade na prestação de serviços por parte do empregado.

Ementa: I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. TITULAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO NOVO DELEGATÁRIO. Cinge-se a controvérsia a se perquirir sobre a sucessão trabalhista – titular de cartório extrajudicial – possibilidade – responsabilidade do sucessor. O Tribunal Regional concluiu que “A ausência de contratação da embargante não afasta a sua responsabilidade na lide, porquanto assentada a sucessão do empregador”. Note-se que esta Corte sedimentou o entendimento de que considera que não caracteriza sucessão trabalhista quando o empregado do titular anterior não prestou serviços ao novo titular do cartório. Afastado o óbice apontado na decisão agravada, impõe-se a sua reconsideração relativa à sucessão trabalhista – titular de cartório extrajudicial – possibilidade – responsabilidade do sucessor. Agravo conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. TITULAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO NOVO DELEGATÁRIO. Esta Corte sedimentou o entendimento de que não caracteriza sucessão trabalhista quando o empregado do titular anterior não prestou serviços ao novo titular do cartório. Logo, a decisão regional parece divergir do acórdão paradigma à fl. 317, que considera que não caracteriza sucessão trabalhista quando o empregado do titular anterior não prestou serviços ao novo titular do cartório. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. TITULAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO NOVO DELEGATÁRIO. A jurisprudência dominante nesta Corte Superior estabeleceu que a mudança de titularidade de cartório extrajudicial somente pode ocasionar a sucessão trabalhista quando haja continuidade na prestação de serviços em prol do titular sucessor. Todavia, na hipótese o Tribunal Regional consignou que a ausência de contratação da embargante não afasta a sua responsabilidade na lide. Assim, a decisão regional violou os artigos 10 e 448 da CLT. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 10 e 448 da CLT e provido. CONCLUSÃO. Agravo conhecido e provido. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e provido.

STJ RESP 1.382.170 – Concorrência sucessória do cônjuge com os descendentes. Regime da separação convencional.

Em tal julgado o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de reconhecer a concorrência sucessória do cônjuge com os descendentes se o regime estabelecido for o da separação convencional (pactuada).

Ementa: CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. CÔNJUGE. HERDEIRO NECESSÁRIO. ART. 1.845 DO CC. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTE. POSSIBILIDADE. ART. 1.829, I, DO CC. 1. O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário (art. 1.845 do Código Civil). 2. No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes do falecido. A lei afasta a concorrência apenas quanto ao regime da separação legal de bens prevista no art. 1.641 do Código Civil. Interpretação do art. 1.829, I, do Código Civil. 3. Recurso especial desprovido.

TJSP Incidente de Inconstitucionalidade 185.740-2/8-00 – Base de cálculo do ISS restrita aos valores auferidos pelo tabelião ou Oficial, excluído o montante dos repasses obrigatórios.

No Incidente de Inconstitucionalidade em questão, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo delimitou que a base de cálculo do ISS deve ser somente composta pelos valores destinados ao titular da delegação, dela se excluindo, portanto, os montantes dos repasses obrigatórios.

Ementa: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AÇÃO DECLARATÓRIA – Incidência do ISS sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, a teor da Lei Complementar 116/03 e Lei Municipal 93/03 – Atividade privada – Receita bruta que não pode servir como a grandeza do elemento tributário quantitativo – Base de cálculo do ISS que deve ser, tão somente, o valor auferido pelo oficial delegatário, daí estando excluídos, por óbvio, os demais encargos a ele não pertencentes – Artigo 236,’ caput’, da Constituição Federal Arguição acolhida, para conferir à Lei Complementar Municipal 93/03, do Município de Santa Fé do Sul, interpretação conforme a Constituição Federal – INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE.

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